Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado na última quinta-feira (9/5) entre o Ministério Público de Rondônia (MPRO) e os envolvidos na Exposição Agropecuária em Espigão do Oeste, definiu uma série de condições para que o evento ocorra sob regramento legal, sem violações à infância, segurança, saúde, consumidor, meio ambiente, urbanismo e normas sanitárias.
Coordenado pela Promotora de Justiça Analice Silva, o instrumento traz disposições para a realização da Exposição, prevista para ocorrer no período de 17 a 21 de julho, no Parque Laurindo Chapéu de Couro, bem como para o desfile da cavalgada, marcado para 14 de julho.
Conforme o TAC, a cavalgada terá concentração às 7h, na Fazenda São Joaquim, com chegada no Parque de Exposições às 12h, devendo a festa ser encerrada às 16h. Para a atividade, o termo prevê isolamento de postos de combustíveis instalados no percurso, com a proibição de som automotivo nesses locais; a vedação de participação para veículos automotores no desfile – sendo expressamente desautorizado transporte de passageiros em compartimentos de carga, entre outros itens.
Trios elétricos só poderão participar da cavalgada com a devida permissão do Detran e Corpo de Bombeiros. Não será admitida a instalação de objetos que irradiem calor, a exemplo de churrasqueiras, fogões e fogareiros nesses veículos. Crianças menores de 12 anos não poderão participar do evento, caso estejam desacompanhadas dos pais ou dos responsáveis.
Exposição – O Termo de Ajustamento de Conduta também prevê uma série de regras para a realização da Exposição Agropecuária, estabelecendo responsabilidades para os envolvidos nas atividades do parque.
Assinaram o TAC o Município de Espigão do Oeste; Associação Rural de Espigão do Oeste; Conselho Tutelar, Idaron; Polícia Militar e Ciretran.
