Preocupado com o significativo avanço no número de pessoas infectadas, o prefeito Adailton Fúria (PSD) assinou o decreto nº 8.038/PMC/2021, no qual estabelece algumas medidas que devem ser tomadas pela população, empresas e promotores de eventos.

O decreto é baseado em estudos de especialistas em saúde pública e epidemiologistas que apontam para um rápido avanço da doença em todo o país e que também ocorre em nosso município, o que o levou a propor essas medidas que em uma tentativa de diminuir a curva de infecções e saturação do aparato de saúde municipal.

O decreto, contudo, apesar de impor restrições a algumas atividades, estabelece que deverão ser mantidas as ofertas de serviços essenciais à população e, com isso, diminuir os riscos de desemprego em massa, o que poderia gerar convulsão social e sofrimento generalizado.

Apesar da preocupação com os serviços essenciais, haverá regras a serem cumpridas e uma séria fiscalização para que o Decreto não seja letra morta, mas que alcance efetividade.

Diz ainda o referido decreto que uma liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal assegurou que que todos os entes federativos, como a União, os Estados e Municípios tem competência e responsabilidades concorrentes para a adoção de medidas restritivas legalmente permitidas durante a pandemia.

Cacoal, portanto, como ente federado, tem o dever de zelar pela saúde pública, especialmente em uma situação excepcional como a que o país e o mundo vive após a chegada dessa doença, cujo índice de letalidade é maior do que várias outras enfermidades que sempre estiverem presentes no cotidiano das pessoas e também geram muitos sofrimentos às famílias. Por isso, afirmam as autoridades municipais, é preciso se preocupar com o avanço da pandemia, mas também sem perder de vista que é preciso também garantir tratamento adequado para os cidadãos que vão aos hospitais e unidades de saúdes também acometidos de outras doenças e que igualmente precisam de suporte médico.

Conter a pandemia, portanto, é liberar hospitais e leitos para que a população seja atendida também em outros casos e não sejam preteridas por conta dessa nova doença, que embora grave, não pode servir de pretexto para que outras áreas da saúde pública sejam ignoradas.

Veja, abaixo, as proibições elencadas no referido decreto:

Art. 1º Fica proibido no âmbito do município de Cacoal o consumo de bebidas alcoólicas nos serviços de alimentação, tais quais, restaurantes, lanchonetes, conveniências, bares, clubes recreativos, balneários e congêneres.

Art. 2º Fica igualmente proibido o consumo de bebidas alcoólicas em parques, praças, passeios, feiras públicas ou licenciadas em propriedades públicas e privadas, dentre outros locais públicos.

Art. 3º Os estabelecimentos comerciais mencionados no artigo 10 e seus congêneres, poderão funcionar até às 24h00 e, deverão observar o seguinte:

I – a realização de limpeza minuciosa, diária, de todos os móveis, equipamentos, componentes, peças e utensílios em geral;

II – Disponibilização de todos os insumos, como álcool 70% (setenta por cento), luvas, máscaras e demais equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários e outros participantes das atividades autorizadas;

III – permitir a entrada apenas de pessoas com máscaras ou, se possível, ofertá-las a todos na entrada do estabelecimento, assim como possibilitar o acesso dos clientes à higienização com álcool 70% (setenta por cento) ou lavatórios com água e sabão ou sabonete para fazerem a devida assepsia das mãos;

IV – a limitação de 50% (cinquenta por cento) da área útil disponível à circulação interna de pessoas, não computando área externa e administração, sendo no caso de filas fora do estabelecimento as pessoas deverão manter distância de, no mínimo, 120 cm (cento e vinte centímetros) um do outro, cabendo a responsabilidade ao proprietário do comércio em manter a ordem e o distanciamento deles na área externa.

Art. 4º – As academias, centros de ginástica e demais estabelecimentos de condicionamento físico poderão funcionar até às 24h00, estando sujeitas as condições impostas nos incisos do art. 30 desse Decreto.

Art. 5º Os supermercados e demais estabelecimentos congêneres poderão funcionar até às 24h00, estando igualmente sujeitos as condições impostas nos incisos do art. 30 desse Decreto, restando vedada a entrada de menores de 12 anos (art. 2º da Lei n. 8.069/1990) e, de mais de um membro da mesma família, conforme autodeclaração.

Art. 6º – Os supermercados deverão fixar horários ou setores exclusivos para atender os clientes com idade superior ou igual a 60 (sessenta) anos, mediante comprovação e aqueles do Grupo de Risco, conforme autodeclaração, evitando-se o máximo, a exposição ao contágio pela covid-19.

Art. 7º – Ficam suspensos pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do presente decreto, todos os eventos esportivos no Município de Cacoal, inclusive campeonatos de qualquer modalidade.

Art. 8º – As pessoas físicas e jurídicas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste Decreto e o seu descumprimento acarretará a aplicação de multa, interdição do estabelecimento ou cassação de licença de funcionamento, nos termos previstos na legislação vigente.

Parágrafo único. A fiscalização das disposições deste decreto será exercida pela fiscalização de Posturas, Fiscalização Tributária, Fiscalização Sanitária, bem como com os demais órgãos de fiscalização e forças policiais do Governo, por meio da aplicação de suas legislações específicas.

Art. 9º – O descumprimento das medidas tratadas neste Decreto acarretará ainda aplicação das sanções impostas do art. 268 do Código Penal Brasileiro,

Art. 10. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e, nos casos omissos serão observadas as normas do Decreto estadual no 25.470, de 21 de outubro de 2020.

Daniel Oliveira da Paixão