O Poder Judiciário de Rondônia reconheceu o direito aos Policiais Militares do Estado de Rondônia ao recebimento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI que passaram para a reserva remunerada após a edição da Lei Federal nº 13.954/2019.

Em 2019, o Governo Federal editou a Lei nº 13.954/19 que, dentre outras situações, criou o Sistema de Proteção Social dos Militares, de modo que os Militares que passassem para a reserva remunerada teriam a contribuição previdenciária regida por essa lei, importando em desconto de 9,5% (a partir de 2020) e de 10,5% (a partir de 2021) sobre o valor integral da verba remuneratória.

No sistema previdenciário anterior, os militares de Rondônia somente seriam obrigados a recolher a contribuição que recebem caso o valor fosse maior do que o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (INSS), assim, o Policial Militar somente teria recolhida a contribuição caso superasse o teto dos benefícios pagos pelo INSS e, superando, o percentual incidiria somente sobre o valor excedente e não no total da remuneração, como prevê a nova lei federal.

Em primeira instância a Justiça confirmou que, se o militar comprovar a perda de remuneração em razão da nova lei, terá direito a receber a VPNI, a qual será de 9,5% referente ao ano de 2020 e de 10,5% no 2021, até que haja aumento da remuneração/pensão que atinja esse percentual de recomposição.

Assessoria

Segundo os advogados Dr. Wilson Nogueira Júnior, Silvio Carlos Cerqueira, Isadora Stedile Campos e Agenor Cerqueira Neto, que compõem o escritório WS ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA, situado em Pimenta Bueno/RO, o prejuízo dos militares a ser recuperado pode ser superior a R$10.000,00 (dez mil reais) por ano.

O Estado ainda pode interpor recurso da sentença.