juiz Fernando Bardelli Silva Fischer, da Vara da auditoria da Justiça Militar e Cível de Curitiba, determinou nesta sexta, 3, a soltura imediata do Policial Militar Marcos Salvati, preso disciplinarmente por ter deixado de evitar que um colega agredisse adolescentes durante ocorrência em Palmas, município a 375 km da capital paranaense. A decisão se deu em razão da lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no último dia 27 que extingue prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares no Brasil.

O PM deixou a detenção horas após Fischer ter concedido o habeas corpus, na tarde desta sexta, 3. Ele estava detido desde o dia 23 de dezembro, quando se apresentou ao 3º Batalhão da Polícia Militar do Paraná para cumprimento de prisão disciplinar de 21 dias. Sem os efeitos da lei sancionada por Bolsonaro, o PM seria posto em liberdade no próximo dia 13.

"Com a publicação da Lei 13.967/2019, a possibilidade de prisão por infração disciplinar militar foi extinta do ordenamento jurídico pátrio. Assim, tonaram-se ilegais as prisões de militares em decorrência de decisões administrativas", diz o despacho de Fischer.

A lei sancionada por Bolsonaro nos últimos dias de 2019 foi aprovada no Senado no início de dezembro. Trecho do texto que alterou o Decreto-Lei 667, de julho de 1969, da ditadura militar, aponta: "As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares serão regidos por Código de Ética e Disciplina", diz o texto.

Segundo a norma, Estados e o Distrito Federal terão 12 meses para regulamentar as mudanças e implementar o Conselho de Ética e Disciplina Militares, por lei específica.

No entanto, ao analisar o pedido da defesa de Salvati, Fischer registrou que a necessidade de edição de leis e atos normativos complementares não pode ser oposta 'aos que se encontram reclusos por força de medida extirpada do ordenamento jurídico'.

"Eventual condição de eficácia da Lei válida e vigente não obsta a imediata colocação em liberdade daqueles que estão submetidos à medida hoje considerada ilegal.", disse o magistrado.

A 'transgressão grave' de Salvati

A prisão de Salvati foi determinada no dia 10 de dezembro pelo Comandante Geral da PMPR Péricles de Matos. O chefe da corporação paranaense considerou como 'transgressão disciplinar grave' a conduta do PM durante ocorrência em 14 de outubro de 2009, no bairro de Santuário, em Palmas.

Na ocasião, Salvati e outro PM, Cesar Silério dos Santos, atuaram em um caso de perturbação do sossego e embriaguez envolvendo menores de idade por solicitação de membros do Conselho Tutelar de Palmas.

Segundo os autos do Conselho de Disciplina, durante o atendimento, Salvati teria visto Cesar agredir dois rapazes, 'sem adotar medidas para cessar os atos'.

O caso chegou ao Ministério Público do Paraná, que, em 2010, denunciou César, Marcos e três conselheiros tutelares por tortura, abuso de autoridade e omissão. Segundo a peça de acusação, as agressões do PM César tiveram início após um rapaz questionar o fato de o policial ter quebrado, com cassetete e chutes, um equipamento de som e um de DVD.

O MP-PR diz que o rapaz e o outro adolescente que estava no local foram imobilizados, algemados e agredidos com chutes e golpes de cassetete, inclusive na cabeça. A acusação menciona ainda agressões a uma mulher e a outros dois jovens - um deles teve afundamento no crânio e perdeu 40% da visão do oho esquerdo por conta dos golpes, segundo a Promotoria.

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