O Governo do Estado de Rondônia, por meio do PROCON-RO - Programa de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor, emitiu recomendação/determinação aos revendedores dos produtos álcool 70º em gel e/ou líquido e máscaras descartáveis a limitação de até 1 litro de álcool e 1 caixa de máscara descartável por consumidor, a fim de evitar o desabastecimento e ampliar o alcance desses itens a toda a população.

O descumprimento das recomendações, podem ensejar a aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078/90, sem prejuízo das medidas a serem adotadas por outros órgãos que ajam no interesse do consumidor, nas esferas administrativa, civil, e penal.

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http://pimentabueno.ro.gov.br/uploads/arquivo/SEI_0041.123238_2020_88.pdf

Assessoria